A Inspeção Veicular Ambiental será obrigatória, a partir do ano que vem, para os cerca de seis milhões de carros, motos, ônibus e caminhões fabricados até 2008 que compõem a frota paulistana - e não apenas para os carros fabricados a partir de 2003, como ocorreu neste ano. Para que sejam aprovados, os “velhinhos” terão que estar emitindo níveis máximos de poluentes conforme uma tabela que já está pronta e será votada pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), órgão do Ministério do Meio Ambiente, no próximo dia 20.
Apenas os veículos com anos 2009, que já ficaram de fora da inspeção neste ano, e 2010 estarão livres da inspeção no ano que vem. Motos, caminhões e ônibus de qualquer ano já fazem a vistoria. As novas regras vão inserir cerca de 3,5 milhões de carros anteriores a 2002 na inspeção, o grupo que mais polui.
Já aprovada pela Câmara Técnica de Controle e Qualidade e pela assessoria jurídica do Conama, a tabela de emissões que será adotada como critério foi feita a partir de minuta elaborada pela Prefeitura de São Paulo, que solicitou ao ministério parâmetros de poluentes para os veículos antigos - inclusive os de anos de fabricação anteriores a 1979. A informação é de um integrante do Conama. Dados da prefeitura do Rio de Janeiro, que também já realiza a vistoria, foram levados em consideração.
Um carro com ano de fabricação entre 1980 e 1988, por exemplo, poderá emitir até 5% de monóxido de carbono entre os gases que saem do motor. Nos de 2006 em diante, para efeito de comparação, o porcentual cai para no máximo 0,3%. Já os limites de emissões de hidrocarbonetos para carros a gasolina serão unificados: 700 partes por milhão, para todos os carros até 2002 (inclusive os da década de 1960 e anteriores, por exemplo).
A determinação de que toda a frota da capital passe pela inspeção em 2010 consta em portaria do secretário municipal de Verde e Meio Ambiente, Eduardo Jorge, publicada no último dia 19, no Diário Oficial da Cidade. A portaria não fixa a taxa para 2010 (em 2009, foi de R$ 52,73) nem critérios para a devolução.
Barulho
Há ainda uma outra mudança na vistoria para 2010: serão analisados, além dos gases, os níveis de ruído emitidos pelos veículos, cujos critérios ainda dependem de votação também pelo Conama, sem data definida. Deverão ser adotados valores divulgados pelas montadoras.
Microfones posicionados junto do motor e do escapamento farão o serviço. “Possivelmente, porém, essa medição não terá caráter de reprovação já no ano que vem, e sim de orientação”, diz Eduardo Rosin, diretor executivo da Controlar, empresa responsável pela vistoria na capital. A reprovação por barulho começaria só em 2011.
Segundo Rosin, os 14 postos de vistoria já existentes são capazes de absorver a demanda extra para o ano que vem. “Os computadores são ligados em rede. Basta enviarmos uma atualização e, em segundos, os postos já podem receber carros de qualquer ano.”
A empresa promete, porém, aumentar o número de postos para 30, até o fim do ano que vem, para dar mais opções aos motoristas. O de Pirituba (zona norte) começa a funcionar agora em outubro. No início de 2010, estarão operando as unidades Raposo Tavares I e II; Morumbi I e II (próximos do Terminal João Dias); Vila Medeiros I e II (zona norte) e Casa Verde (zona norte), na Avenida Engenheiro Caetano Álvares. “As datas da inspeção, pelo final de placa, devem seguir o mesmo calendário deste ano”, afirma Rosin.
Municípios da Região Metropolitana também podem adotar a vistoria já no ano que vem e ainda dependem de legislação estadual e federal específicas. A Controlar já foi sondada por prefeituras do ABC sobre o assunto.
segunda-feira, 12 de outubro de 2009
Não precisaremos mais guardar contas pagas por cinco anos
PARA CONHECIMENTO DE TODOS
Veja a íntegra da Lei:
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oAs pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos.
Art. 2oA declaração de quitação anual de débitos compreenderá os meses de janeiro a dezembro de cada ano, tendo como referência a data do vencimento da respectiva fatura.
§ 1oSomente terão direito à declaração de quitação anual de débitos os consumidores que quitarem todos os débitos relativos ao ano em referência.
§ 2oCaso o consumidor não tenha utilizado os serviços durante todos os meses do ano anterior, terá ele o direito à declaração de quitação dos meses em que houve faturamento dos débitos.
§ 3oCaso exista algum débito sendo questionado judicialmente, terá o consumidor o direito à declaração de quitação dos meses em que houve faturamento dos débitos.
Art. 3oA declaração de quitação anual deverá ser encaminhada ao consumidor por ocasião do encaminhamento da fatura a vencer no mês de maio do ano seguinte ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores, podendo ser emitida em espaço da própria fatura.
Art. 4oDa declaração de quitação anual deverá constar a informação de que ela substitui, para a comprovação do cumprimento das obrigações do consumidor, as quitações dos faturamentos mensais dos débitos do ano a que se refere e dos anos anteriores.
Art. 5oO descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei no8.987, de 13 de fevereiro de 1995, sem prejuízo daquelas determinadas pela legislação de defesa do consumidor.
Art. 6oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de julho de 2009; 188oda Independência e 121oda República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
José Gomes Temporão
Helio Costa
Identidade, CPF e carteira de motorista terão mesmo número »
Cadastro único
 |
O projeto prevê que os documentos terão o mesmo número do Registro da Identidade Civil (RG) que consta da carteira de identidade, à medida que forem sendo expedidos
Segundo o senador Almeida Lima (PMDB-SE), relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o uso do mesmo número da identidade em todos os documento dificultará a ocorrência de fraudes e pode aperfeiçoar o sistema de identificação civil.
O projeto também determina que o tipo e o fator sanguíneo do cidadão seja informado no documento de identidade. Se o titular for portador de alguma deficiência física também pode pedir para que a informação seja incluída na carteira.
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2. Minha dívida já completou 5 anos, eu não sabia sobre a prescrição e paguei. Posso receber meu dinheiro de volta?
3. Se a dívida for cobrada na justiça antes de completados 5 anos o que acontece em relação ao cadastro no SPC e SERASA?
4. O protesto de cheques e outros tipos de dívidas no cartório, renovam ou interrompem o prazo de 5 anos da prescrição do direito de cobrança na justiça da dívida ou do cadastro no SPC ou SERASA?
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6. A inclusão nos cadastros poderá ser feita a qualquer momento, dentro do prazo destes 5 anos?
7. E se a dívida for renegociada, o que acontece?
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9. Como é contado o prazo de 5 anos, é de cada dívida ou é 5 anos a contar da 'data de vencimento' mais antiga de dívida cadastrada?
10. Quantas vezes a empresa pode cadastrar o nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito (SPC e SERASA) ?
11. No caso de dívidas em que haja parcelas (financiamentos, empréstimos, etc) qual é a data de vencimento para contagem dos 5 anos?
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Documentação para quem quer comprar, financiar ou vender um imóvel, sai mais rápido em São Paulo
Está mais fácil providenciar a documentação para quem quer comprar, financiar ou vender um imóvel. O Tribunal de Justiça de São Paulo descentralizou no início de setembro o serviço para a obtenção da Certidão dos Distribuidores Cível e Criminal. O documento, que levava cinco dias para ficar pronto, agora sai na hora.
A certidão costuma ser requisitada ao vendedor do imóvel para verificar se ele tem alguma pendência na Justiça, como execução de dívida, ações de despejo, questões criminais, entre outras. Qualquer processo que cite o nome da pessoa, seja em qualquer instância ou comarca, irá constar nesse documento.
Antes, segundo o juiz assessor da presidência do TJ-SP, José Maria Câmara Júnior, o documento ficava disponível em cinco dias e apenas o Fórum Central João Mendes emitia as certidões. “E em horário de pico, a fila chegava a quase duas horas de espera, o que tornava o serviço ineficiente para a população”, comenta.
A partir deste mês, os fóruns de Santana, Vila Prudente, Santo Amaro e Jabaquara passaram a emitir o documento cível na hora. No fórum da Barra Funda é possível obter o criminal. E o João Mendes continua a fornecer os dois tipos de certificado. A partir de 28 de setembro também será possível pedir a certidão no fórum de Pinheiros.
Esse serviço também está disponível para a população no fórum de Santos.
“Estamos aprimorando os serviços prestados aos cidadãos para facilitar a obtenção desses documentos para a compra da casa própria”, explica Câmara Junior.
Simplificação
Segundo o juiz, o TJ-SP ainda analisa uma forma mais simples de descentralizar esse serviço, levando o atendimento e emissão para os postos do Poupatempo. Mas ainda não foi possível por questões burocráticas fazer o convênio com o governo de Estado. “Por enquanto estamos descentralizando nos fóruns. Poupatempo deve ficar para uma próxima etapa”, diz.
LUCIELE VELLUTO
FONTE: JORNAL DA TARDE - ECONOMIA E AASP
A certidão costuma ser requisitada ao vendedor do imóvel para verificar se ele tem alguma pendência na Justiça, como execução de dívida, ações de despejo, questões criminais, entre outras. Qualquer processo que cite o nome da pessoa, seja em qualquer instância ou comarca, irá constar nesse documento.
Antes, segundo o juiz assessor da presidência do TJ-SP, José Maria Câmara Júnior, o documento ficava disponível em cinco dias e apenas o Fórum Central João Mendes emitia as certidões. “E em horário de pico, a fila chegava a quase duas horas de espera, o que tornava o serviço ineficiente para a população”, comenta.
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LUCIELE VELLUTO
FONTE: JORNAL DA TARDE - ECONOMIA E AASP
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DDA - DÉBITO DIRETO AUTORIZADO
É um sistema criado pela Febraban e bancos associados que substitui a emissão de boletos de cobrança impressos pela cobrança eletrônica das obrigações. Está previsto para ser lançado nacionalmente em outubro de 2009.
O sistema de liquidação interbancária das faturas utilizará os sistemas atuais de liquidação dos bloquetos, SILOC e SIPROC.
COMO FUNCIONARÁ
O cliente sacado (devedor) deverá se cadastrar como sacado eletrônico em um ou mais bancos de seu relacionamento.- O cliente solicitará o seu cadastramento em cada banco escolhido.
- Na hipótese de o cliente deixar de ser sacado eletrônico deverá solicitar o cancelamento em todos os bancos nos quais se cadastrou.
O sistema de liquidação interbancária das faturas utilizará os sistemas atuais de liquidação dos bloquetos, SILOC e SIPROC.
BENEFÍCIOS
Entre os benefícios do DDA - Débito Direto Autorizado estão:- Redução de papel – não haverá a emissão do bloqueto físico, já que a transação será eletrônica
- Menos filas nas agências – maior utilização de meios eletrônicos
- Maior segurança na entrega da cobrança
- Modernização do Sistema de Pagamento Brasileiro
- Agilidade – permite a redução do prazo para emissão da cobrança
- Conveniência – possibilita que os compromissos sejam autorizados de forma prática
- Eficiência para o mercado – simplificação do processo de recebimentos e pagamentos das empresas
- Integração – fácil integração às soluções de mercado por adotar o padrão Febraban
- Solução de vanguarda
Programa 'Minha Casa, Minha Vida'
Já começou o cadastramento de interessados no pacote habitacional do governo federal, "Minha Casa, Minha Vida". Devem se registrar pessoas que querem comprar casas e também projetos de empresas para a construção das moradias.
O cadastramento para pessoas físicas com renda mensal de 0 a 3 salários mínimos será realizado pelos estados e municípios e as datas e os locais serão amplamente divulgados regionalmente. As inscrições são gratuitas.
Para os que ganham de 3 a 10 salários mínimos, já é possível fazer a simulação em link especial no site da Caixa, no endereço www.caixa.gov.br. No portal há, ainda, cartilhas com todas as informações do programa.
O programa destina-se ao público com faixa de renda entre três e dez salários mínimos. Estima-se que, nessa faixa de renda, exista um público-alvo de 4 milhões de pessoas, na base de clientes do Banco do Brasil, um dos financiadores do projeto.
Veja maiores detalhes, sobre o programa:
A Caixa Econômica Federal disponibiliza, a partir desta segunda-feira (13), aos estados e municípios, o termo de adesão ao Programa Minha Casa, Minha Vida. O banco também fornece o modelo de instrução de doação de terreno às prefeituras. As construtoras e os movimentos sociais interessados em participar, já podem apresentar as propostas nas 78 superintendências regionais da CAIXA.
O cadastramento para pessoas físicas com renda mensal de 0 a 3 salários mínimos será realizado pelos estados e municípios e as datas e os locais serão amplamente divulgados regionalmente. A CAIXA alerta que as inscrições são gratuitas. Para os que ganham de 3 a 10 salários mínimos, já é possível fazer a simulação em link especial no site do banco, no endereço www.caixa.gov.br. No portal há, ainda, cartilhas com todas as informações do programa.
O Programa do Governo Federal tem por meta a construção de 1 milhão de casas. Serão priorizadas as cidades com mais de 100 mil habitantes e, eventualmente, com mais de 50 mil habitantes. O valor do imóvel variará de acordo com o porte do município. Para as famílias de 3 a 10 salários mínimos, os limites máximos de valores de imóveis variam de R$ 80 mil a R$ 130 mil. Já para os que ganham de 0 a 3, os valores serão definidos pelo Ministério das Cidades.
Serão, ao todo, 400 mil moradias para a faixa salarial de 0 a 3 salários mínimos, 400 mil de 3 a 6 salários mínimos e 200 mil unidades para a última faixa (de 6 a 10). A previsão do governo é reduzir o déficit habitacional em 14%, que hoje está em 7,2 milhões de unidades.
O investimento total estimado para o programa é da ordem de R$ 60 bilhões, sendo R$ 34 bilhões em subsídios. A estimativa é que esses recursos gerem cerca de 800 mil novos empregos em 2009, 1,6 milhão de novos postos de trabalho em 2010 e 1,1 milhão em 2011. "Esses novos empregos representam novas famílias em condições de adquirir suas moradias e esse processo se retroalimenta, ou seja, gera novos empregos e novas demandas", analisa a presidente da CAIXA, Maria Fernanda Ramos Coelho.
A CAIXA destaca que o programa será operado simultaneamente com as demais modalidades de financiamento geridas pela instituição, o que deve ampliar o volume de recursos ofertados. Cálculos do banco projetam um acréscimo em torno de R$ 15 bilhões.
Para este ano, a meta inicial da CAIXA era aplicar R$ 27 bilhões em financiamento habitacional. Até o dia 31/03, o banco já havia emprestado R$ 7 bilhões, o suficiente para beneficiar mais de 645 mil pessoas em todo o país. O valor é 119% superior ao mesmo período do ano passado.
COMO PARTICIPAR
Para o público de 0 a 3 salários mínimos, a inscrição e seleção das famílias serão feitas pelos estados e municípios. Poderão participar pessoas não beneficiadas anteriormente em programa habitacional social do governo e que não possuem casa própria ou financiamento ativo em todo o território nacional. Após a seleção, o candidato apresentará documentação pessoal no agente financeiro e a assinatura do contrato ocorrerá na entrega do empreendimento.
No caso de famílias com renda superior a 03 salários mínimos não ocorrerá alteração em relação às condições atuais. Os proponentes devem procurar diretamente as construtoras. A CAIXA disponibiliza ainda espaço especial nas agências de todo o país para contratação e equipe treinada para prestar informações sobre o programa. O banco orienta aos interessados procurar lançamentos de imóveis novos diretamente nas construtoras.
O candidato não pode ser detentor de financiamento ativo nas condições do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). O interessado também não pode ser proprietário, cessionário ou promitente comprador ou titular de direito de aquisição de outro imóvel residencial urbano ou rural, situado no atual local de domicílio.
Em todos os casos, devem ser apresentados os documentos pessoais (carteira de identidade e CPF), comprovação de renda formal e informal. De 0 a 3 salários mínimos, não haverá análise de risco de crédito e capacidade de pagamento. Para os demais, a operação funciona com as mesmas regras de financiamentos em vigor.
SELEÇÃO DE PROJETOS
Para as famílias com renda de 0 a 3 salários mínimos, serão priorizados projetos de regiões que recebam impacto de grandes empreendimentos de infraestrutura, como usinas, hidrelétricas, porto e de áreas atingidas por catástrofes definidas pela defesa civil. Também terão preferência, empreendimentos de estados e municípios que ofereçam maior contrapartida e desoneração fiscal de ICMS, ITCD, ITBI e ISS, entre outros critérios.
As propostas deverão apresentar casas térreas ou prédios, de acordo com as especificações publicadas na cartilha. Os empreendimentos destinados às famílias com renda de 3 a 10 salários mínimos não obedecerão às especificações pré-estabelecidas e serão aqueles oferecidos normalmente pela indústria da construção civil.
TAXA DE JUROS
As taxas de juros variarão de acordo com as faixas de renda familiar, sendo de 5% ao ano + TR para as famílias com renda de 3 a 5 salários mínimos, de 6% ao ano + TR para famílias com rendimentos de 5 a 6 salários mínimos e de 8,16% ao ano + TR para a faixa de renda de 6 a 10. Para estas faixas, o prazo para pagamento é de até 30 anos e a quota de financiamento é de até 100%.
Para as famílias que recebem até 3 salários mínimos, o valor da parcela será de 10% da renda, respeitado o valor mínimo de R$ 50,00. O prazo de pagamento é de até dez anos e o beneficiado contará com subsídios quase integrais e isenção de seguro.
Outro incentivo para as famílias de baixa renda é a isenção de pagamento nas tarifas cartoriais. O benefício se estende para a faixa de renda de 3 a 6, com desconto 90% e de 80% para os mutuários com rendimentos de 6 a 10 salários mínimos.
A CAIXA vai trabalhar com o Sistema de Amortização Constante (SAC) para pagamento do financiamento.
SUBSÍDIO
Os investimentos totais do programa estão estimados em cerca de R$ 60 bilhões. Deste total, 34 bilhões serão subsidiados, sendo R$ 20,5 bilhões provenientes da União e R$ 7,5 bilhões do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Somente para as famílias com renda de até 3 salários, o aporte financeiro será de R$ 16 bilhões.
Para o grupo que está na faixa salarial entre 3 e 6 salários mínimos terá à disposição cerca de R$ 10 bilhões de subsídios, sendo R$ 2,5 bilhões recursos da União e R$ 7,5 bilhões do FGTS. As famílias com renda mensal de 3 a 10 salários mínimos, contarão com o benefício do Fundo Garantidor e também da isenção do pagamento dos prêmios de seguro.
FUNDO GARANTIDOR
Criado pela MP 459, o Fundo Garantidor terá patrimônio de R$ 2 bilhões, destinados à financiar o pagamento das prestações nos casos de desemprego temporário e perda de renda, respeitando o limite máximo de prestações. Cobre ainda os sinistros de morte, invalidez permanente e danos físicos dos imóveis. É exclusivo para as 600 mil unidades do programa destinadas a famílias com renda entre 3 e 10 salários mínimos.
Para ter acesso ao fundo, o mutuário deve ter pagado pelo menos seis prestações do contrato e comprovar que está desempregado ou que perdeu parte de sua renda. O valor das prestações quitadas com a utilização do Fundo Garantidor deverá ser pago ao final do prazo do contrato ou, a critério do mutuário, quando este tiver condições de efetuar os pagamentos.
A cobertura será a seguinte:
- 0 a 3 salários mínimos - O fundo não se aplica a esta faixa de mutuários, que pagará parcelas proporcionais a 10% do rendimento mensal. O valor de compra de imóveis será quase integralmente subsidiado pelo Governo Federal.
- 3 a 5 salários mínimos - até 36 prestações
- 5 a 8 salários mínimos - até 24 prestações
- A partir de 8 salários mínimos - até 12 prestações
RECURSOS CAIXA
Somente em 2009, a CAIXA espera investir no programa R$ 15 bilhões, sendo R$ 4 bilhões para a faixa de 0 a 3 salários mínios, R$ 5,7 bi para 3 a 6 salários mínimos, R$ 4 bi de 6 a 10 e R$ 1,2 bi para infraestrutura. Para 2010 a projeção é de R$ 30 bi e os outros R$ 15 bi em 2011.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o déficit habitacional no país é de 7,2 milhões de moradias e se concentra na população de baixa renda (0 a 3 salários mínimos), com 90,9% de participação. Na faixa de 3 a 6 salários mínimos, o déficit chega a 6,7% e 2,4% na faixa de 6 a 10.
Na região Norte, o déficit chega 10,3%, no Nordeste, 34,3%, no Sudeste, 36,4%, no Sul, 12% e o menor índice é registrado no Centro-Oeste, com 7%.
NOVAS REGRAS
A CAIXA simplificou o processo para aprovação das propostas dos empreendimentos habitacionais. Destaque para a redução do período de análise, que passou de 120 dias para no máximo 45 dias, dependendo da modalidade e será realizada em paralelo com a tramitação na prefeitura.
A aprovação e a contratação de clientes apresentados pela incorporadora serão em até 15 dias. O banco também aceitará projetos analisados em outras regiões e protocolo de registro no cartório para efetivação da venda ao beneficiário (caso de incorporações) em substituição ao registro.
Também foi alterado o teto do valor dos imóveis financiados dentro do SFH, que passou de R$ 350 mil para R$ 500 mil. A regra já está em vigor desde o dia 1º de abril e deve aquecer a economia. "Para o mercado, a medida é duplamente importante. Primeiro porque permite a ampliação do número de operações com taxa de juros tabelada e também possibilita aos mutuários utilizar o saldo da conta do fundo tanto para complementar e pagamento do valor imóvel quanto da prestação mensal", avalia o vice-presidente de Governo da CAIXA, Jorge Hereda.
O Construcard, que opera com recursos do FGTS, também está com novas regras. Entre as novidades, estão a dispensa da garantia de fiança/aval e a ampliação do prazo de amortização, que passou de 96 para 120 meses. A contratação do Construcard FGTS é simplificada e permite a inclusão de até 15% dos custos de mão-de-obra no valor financiado.
INFRAESTRUTURA
Para ampliar a possibilidade de oferta dos terrenos, a CAIXA criou uma linha de crédito específica para financiar infra-estrutura, como calçadas, esgotos e bocas de lobo, num investimento total de R$ 5 bilhões em três anos. Exclusiva para empresas da construção civil, o custo não será repassado ao mutuário final.
HABITAÇÕES SUSTENTÁVEIS
O programa Minha Casa, Minha Vida, também tem uma preocupação ambiental. A CAIXA irá exigir a utilização de madeira certificada ou proveniente de floresta com manejo controlado nos empreendimentos habitacionais, comprovados pelo do Documento de Origem Florestal (DOF). A determinação contribui para reduzir a ilegalidade na exploração madeireira e demonstra o compromisso da CAIXA no enfrentamento dos problemas ambientais.
Outra iniciativa do banco é implantar o sistema de aquecimento solar nos empreendimentos destinados às famílias com renda até 3 salários mínimos. A estimativa é de uma economia de 30% na conta de energia elétrica para o morador. A meta é instalar 50 mil unidades neste ano.
O projeto prevê ainda a coleta seletiva, captação e reaproveitamento de água de chuva.
CARTEIRA DIVERSIFICADA
A CAIXA atende, hoje, a todos os segmentos sociais e tem uma carteira imobiliária bastante diversificada. A distribuição da carteira de crédito imobiliário, da ordem de dois milhões de contratos é de 83% no FGTS, 15% no SBPE e 2% de outras fontes.
Em termos de faixa de renda com recursos do FGTS, por exemplo, 41% dos contratos estão dentro da faixa de até 3 salários mínimos, seguido de 35% na de 3 a 6 salários, 18% na de 6 a 10 e 6%, acima de 10 salários.
Com recursos do SBPE, o cenário se inverte. O público que ganha mais de 10 salários mínimos responde por 75% da carteira. De 6 a 10 salários mínimos, 18%, 3 a 6, 6% e até 3 salários, 1%.
Em termos de faixa etária, a distribuição ocorre da seguinte maneira: até 30 anos, 34%; de 31 a 45 anos, 45%; de 46 a 60 anos, 18% e acima de 60 anos, 3%.
SEGURO
O Programa Minha Casa, Minha Vida não prevê a cobrança de seguros habitacionais, independentemente da faixa de renda familiar. No caso de morte ou invalidez permanente do beneficiário, cessará sua obrigação de pagar as parcelas mensais.
13/04/2009
www.caixa.gov.br
www.minhacasaminhavida.gov.br
O cadastramento para pessoas físicas com renda mensal de 0 a 3 salários mínimos será realizado pelos estados e municípios e as datas e os locais serão amplamente divulgados regionalmente. As inscrições são gratuitas.
Para os que ganham de 3 a 10 salários mínimos, já é possível fazer a simulação em link especial no site da Caixa, no endereço www.caixa.gov.br. No portal há, ainda, cartilhas com todas as informações do programa.
O programa destina-se ao público com faixa de renda entre três e dez salários mínimos. Estima-se que, nessa faixa de renda, exista um público-alvo de 4 milhões de pessoas, na base de clientes do Banco do Brasil, um dos financiadores do projeto.
Veja maiores detalhes, sobre o programa:
Caixa inicia programa 'Minha Casa, Minha Vida'
minhacasaminhavida.gov.brA Caixa Econômica Federal disponibiliza, a partir desta segunda-feira (13), aos estados e municípios, o termo de adesão ao Programa Minha Casa, Minha Vida. O banco também fornece o modelo de instrução de doação de terreno às prefeituras. As construtoras e os movimentos sociais interessados em participar, já podem apresentar as propostas nas 78 superintendências regionais da CAIXA.
O cadastramento para pessoas físicas com renda mensal de 0 a 3 salários mínimos será realizado pelos estados e municípios e as datas e os locais serão amplamente divulgados regionalmente. A CAIXA alerta que as inscrições são gratuitas. Para os que ganham de 3 a 10 salários mínimos, já é possível fazer a simulação em link especial no site do banco, no endereço www.caixa.gov.br. No portal há, ainda, cartilhas com todas as informações do programa.
O Programa do Governo Federal tem por meta a construção de 1 milhão de casas. Serão priorizadas as cidades com mais de 100 mil habitantes e, eventualmente, com mais de 50 mil habitantes. O valor do imóvel variará de acordo com o porte do município. Para as famílias de 3 a 10 salários mínimos, os limites máximos de valores de imóveis variam de R$ 80 mil a R$ 130 mil. Já para os que ganham de 0 a 3, os valores serão definidos pelo Ministério das Cidades.
Serão, ao todo, 400 mil moradias para a faixa salarial de 0 a 3 salários mínimos, 400 mil de 3 a 6 salários mínimos e 200 mil unidades para a última faixa (de 6 a 10). A previsão do governo é reduzir o déficit habitacional em 14%, que hoje está em 7,2 milhões de unidades.
O investimento total estimado para o programa é da ordem de R$ 60 bilhões, sendo R$ 34 bilhões em subsídios. A estimativa é que esses recursos gerem cerca de 800 mil novos empregos em 2009, 1,6 milhão de novos postos de trabalho em 2010 e 1,1 milhão em 2011. "Esses novos empregos representam novas famílias em condições de adquirir suas moradias e esse processo se retroalimenta, ou seja, gera novos empregos e novas demandas", analisa a presidente da CAIXA, Maria Fernanda Ramos Coelho.
A CAIXA destaca que o programa será operado simultaneamente com as demais modalidades de financiamento geridas pela instituição, o que deve ampliar o volume de recursos ofertados. Cálculos do banco projetam um acréscimo em torno de R$ 15 bilhões.
Para este ano, a meta inicial da CAIXA era aplicar R$ 27 bilhões em financiamento habitacional. Até o dia 31/03, o banco já havia emprestado R$ 7 bilhões, o suficiente para beneficiar mais de 645 mil pessoas em todo o país. O valor é 119% superior ao mesmo período do ano passado.
COMO PARTICIPAR
Para o público de 0 a 3 salários mínimos, a inscrição e seleção das famílias serão feitas pelos estados e municípios. Poderão participar pessoas não beneficiadas anteriormente em programa habitacional social do governo e que não possuem casa própria ou financiamento ativo em todo o território nacional. Após a seleção, o candidato apresentará documentação pessoal no agente financeiro e a assinatura do contrato ocorrerá na entrega do empreendimento.
No caso de famílias com renda superior a 03 salários mínimos não ocorrerá alteração em relação às condições atuais. Os proponentes devem procurar diretamente as construtoras. A CAIXA disponibiliza ainda espaço especial nas agências de todo o país para contratação e equipe treinada para prestar informações sobre o programa. O banco orienta aos interessados procurar lançamentos de imóveis novos diretamente nas construtoras.
O candidato não pode ser detentor de financiamento ativo nas condições do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). O interessado também não pode ser proprietário, cessionário ou promitente comprador ou titular de direito de aquisição de outro imóvel residencial urbano ou rural, situado no atual local de domicílio.
Em todos os casos, devem ser apresentados os documentos pessoais (carteira de identidade e CPF), comprovação de renda formal e informal. De 0 a 3 salários mínimos, não haverá análise de risco de crédito e capacidade de pagamento. Para os demais, a operação funciona com as mesmas regras de financiamentos em vigor.
SELEÇÃO DE PROJETOS
Para as famílias com renda de 0 a 3 salários mínimos, serão priorizados projetos de regiões que recebam impacto de grandes empreendimentos de infraestrutura, como usinas, hidrelétricas, porto e de áreas atingidas por catástrofes definidas pela defesa civil. Também terão preferência, empreendimentos de estados e municípios que ofereçam maior contrapartida e desoneração fiscal de ICMS, ITCD, ITBI e ISS, entre outros critérios.
As propostas deverão apresentar casas térreas ou prédios, de acordo com as especificações publicadas na cartilha. Os empreendimentos destinados às famílias com renda de 3 a 10 salários mínimos não obedecerão às especificações pré-estabelecidas e serão aqueles oferecidos normalmente pela indústria da construção civil.
TAXA DE JUROS
As taxas de juros variarão de acordo com as faixas de renda familiar, sendo de 5% ao ano + TR para as famílias com renda de 3 a 5 salários mínimos, de 6% ao ano + TR para famílias com rendimentos de 5 a 6 salários mínimos e de 8,16% ao ano + TR para a faixa de renda de 6 a 10. Para estas faixas, o prazo para pagamento é de até 30 anos e a quota de financiamento é de até 100%.
Para as famílias que recebem até 3 salários mínimos, o valor da parcela será de 10% da renda, respeitado o valor mínimo de R$ 50,00. O prazo de pagamento é de até dez anos e o beneficiado contará com subsídios quase integrais e isenção de seguro.
Outro incentivo para as famílias de baixa renda é a isenção de pagamento nas tarifas cartoriais. O benefício se estende para a faixa de renda de 3 a 6, com desconto 90% e de 80% para os mutuários com rendimentos de 6 a 10 salários mínimos.
A CAIXA vai trabalhar com o Sistema de Amortização Constante (SAC) para pagamento do financiamento.
SUBSÍDIO
Os investimentos totais do programa estão estimados em cerca de R$ 60 bilhões. Deste total, 34 bilhões serão subsidiados, sendo R$ 20,5 bilhões provenientes da União e R$ 7,5 bilhões do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Somente para as famílias com renda de até 3 salários, o aporte financeiro será de R$ 16 bilhões.
Para o grupo que está na faixa salarial entre 3 e 6 salários mínimos terá à disposição cerca de R$ 10 bilhões de subsídios, sendo R$ 2,5 bilhões recursos da União e R$ 7,5 bilhões do FGTS. As famílias com renda mensal de 3 a 10 salários mínimos, contarão com o benefício do Fundo Garantidor e também da isenção do pagamento dos prêmios de seguro.
FUNDO GARANTIDOR
Criado pela MP 459, o Fundo Garantidor terá patrimônio de R$ 2 bilhões, destinados à financiar o pagamento das prestações nos casos de desemprego temporário e perda de renda, respeitando o limite máximo de prestações. Cobre ainda os sinistros de morte, invalidez permanente e danos físicos dos imóveis. É exclusivo para as 600 mil unidades do programa destinadas a famílias com renda entre 3 e 10 salários mínimos.
Para ter acesso ao fundo, o mutuário deve ter pagado pelo menos seis prestações do contrato e comprovar que está desempregado ou que perdeu parte de sua renda. O valor das prestações quitadas com a utilização do Fundo Garantidor deverá ser pago ao final do prazo do contrato ou, a critério do mutuário, quando este tiver condições de efetuar os pagamentos.
A cobertura será a seguinte:
- 0 a 3 salários mínimos - O fundo não se aplica a esta faixa de mutuários, que pagará parcelas proporcionais a 10% do rendimento mensal. O valor de compra de imóveis será quase integralmente subsidiado pelo Governo Federal.
- 3 a 5 salários mínimos - até 36 prestações
- 5 a 8 salários mínimos - até 24 prestações
- A partir de 8 salários mínimos - até 12 prestações
RECURSOS CAIXA
Somente em 2009, a CAIXA espera investir no programa R$ 15 bilhões, sendo R$ 4 bilhões para a faixa de 0 a 3 salários mínios, R$ 5,7 bi para 3 a 6 salários mínimos, R$ 4 bi de 6 a 10 e R$ 1,2 bi para infraestrutura. Para 2010 a projeção é de R$ 30 bi e os outros R$ 15 bi em 2011.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o déficit habitacional no país é de 7,2 milhões de moradias e se concentra na população de baixa renda (0 a 3 salários mínimos), com 90,9% de participação. Na faixa de 3 a 6 salários mínimos, o déficit chega a 6,7% e 2,4% na faixa de 6 a 10.
Na região Norte, o déficit chega 10,3%, no Nordeste, 34,3%, no Sudeste, 36,4%, no Sul, 12% e o menor índice é registrado no Centro-Oeste, com 7%.
NOVAS REGRAS
A CAIXA simplificou o processo para aprovação das propostas dos empreendimentos habitacionais. Destaque para a redução do período de análise, que passou de 120 dias para no máximo 45 dias, dependendo da modalidade e será realizada em paralelo com a tramitação na prefeitura.
A aprovação e a contratação de clientes apresentados pela incorporadora serão em até 15 dias. O banco também aceitará projetos analisados em outras regiões e protocolo de registro no cartório para efetivação da venda ao beneficiário (caso de incorporações) em substituição ao registro.
Também foi alterado o teto do valor dos imóveis financiados dentro do SFH, que passou de R$ 350 mil para R$ 500 mil. A regra já está em vigor desde o dia 1º de abril e deve aquecer a economia. "Para o mercado, a medida é duplamente importante. Primeiro porque permite a ampliação do número de operações com taxa de juros tabelada e também possibilita aos mutuários utilizar o saldo da conta do fundo tanto para complementar e pagamento do valor imóvel quanto da prestação mensal", avalia o vice-presidente de Governo da CAIXA, Jorge Hereda.
O Construcard, que opera com recursos do FGTS, também está com novas regras. Entre as novidades, estão a dispensa da garantia de fiança/aval e a ampliação do prazo de amortização, que passou de 96 para 120 meses. A contratação do Construcard FGTS é simplificada e permite a inclusão de até 15% dos custos de mão-de-obra no valor financiado.
INFRAESTRUTURA
Para ampliar a possibilidade de oferta dos terrenos, a CAIXA criou uma linha de crédito específica para financiar infra-estrutura, como calçadas, esgotos e bocas de lobo, num investimento total de R$ 5 bilhões em três anos. Exclusiva para empresas da construção civil, o custo não será repassado ao mutuário final.
HABITAÇÕES SUSTENTÁVEIS
O programa Minha Casa, Minha Vida, também tem uma preocupação ambiental. A CAIXA irá exigir a utilização de madeira certificada ou proveniente de floresta com manejo controlado nos empreendimentos habitacionais, comprovados pelo do Documento de Origem Florestal (DOF). A determinação contribui para reduzir a ilegalidade na exploração madeireira e demonstra o compromisso da CAIXA no enfrentamento dos problemas ambientais.
Outra iniciativa do banco é implantar o sistema de aquecimento solar nos empreendimentos destinados às famílias com renda até 3 salários mínimos. A estimativa é de uma economia de 30% na conta de energia elétrica para o morador. A meta é instalar 50 mil unidades neste ano.
O projeto prevê ainda a coleta seletiva, captação e reaproveitamento de água de chuva.
CARTEIRA DIVERSIFICADA
A CAIXA atende, hoje, a todos os segmentos sociais e tem uma carteira imobiliária bastante diversificada. A distribuição da carteira de crédito imobiliário, da ordem de dois milhões de contratos é de 83% no FGTS, 15% no SBPE e 2% de outras fontes.
Em termos de faixa de renda com recursos do FGTS, por exemplo, 41% dos contratos estão dentro da faixa de até 3 salários mínimos, seguido de 35% na de 3 a 6 salários, 18% na de 6 a 10 e 6%, acima de 10 salários.
Com recursos do SBPE, o cenário se inverte. O público que ganha mais de 10 salários mínimos responde por 75% da carteira. De 6 a 10 salários mínimos, 18%, 3 a 6, 6% e até 3 salários, 1%.
Em termos de faixa etária, a distribuição ocorre da seguinte maneira: até 30 anos, 34%; de 31 a 45 anos, 45%; de 46 a 60 anos, 18% e acima de 60 anos, 3%.
SEGURO
O Programa Minha Casa, Minha Vida não prevê a cobrança de seguros habitacionais, independentemente da faixa de renda familiar. No caso de morte ou invalidez permanente do beneficiário, cessará sua obrigação de pagar as parcelas mensais.
13/04/2009
www.caixa.gov.br
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domingo, 11 de outubro de 2009
RESGATE SEU DINHEIRO DO FUNDO 157
O diretor presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo – IBEDEC – Dr. José Geraldo Tardin alerta que o fundo 157 foi criado pelo Decreto-Lei nº 157, de 10/02/1967, como opção aos contribuintes, de usar parte do imposto de renda para compra de cotas de fundos de investimento.
Saiba como recuperá-lo:
· embora o fundo 157 tenha sido extinto em 1983, muitos investidores até hoje não resgataram suas cotas;
· somente os contribuintes que declararam imposto de renda nos exercícios entre 1967 a 1983 e que tinham imposto devido neste mesmo período são os que podem, ainda, possuir aplicação no fundo 157;
· estima-se que haja mais de R$ 500 milhões em recursos, distribuídos em mais de 3 milhões de contas para serem resgatados;
· não é necessário procedimento judicial para o resgate;
· se o investidor sabe em qual Instituição efetuou à aplicação, deve-se dirigir a ela, manifestando sua pretensão para o resgate dos recursos;
· a aplicação, mesmo feita em uma instituição financeira que não existe mais, continua disponível aos cotistas;
· o consumidor pode descobrir através do site da CVM-www.cvm.gov.br. Clique no link fundo 157 e digite o número do CPF;
· a CVM apenas informa a instituição onde o dinheiro está aplicado;.
· para resgate do dinheiro, o consumidor deve dirigir-se a agência do banco que administra o fundo munido de RG e CPF ;
· quem já houver resgatado suas aplicações à partir de 1996 não possui cotas a resgatar;
· não existe prazo de prescrição para o resgate do investimento.
IBEDEC
Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo
CLS Quadra 414, Bloco “C”, Loja 27 Asa Sul – Brasília/DF
Fone: 3345.6739/3345.2492/9994.0518
Site www.ibedec.org.br E- mail tardin@ibedec.org.br
Saiba como recuperá-lo:
· embora o fundo 157 tenha sido extinto em 1983, muitos investidores até hoje não resgataram suas cotas;
· somente os contribuintes que declararam imposto de renda nos exercícios entre 1967 a 1983 e que tinham imposto devido neste mesmo período são os que podem, ainda, possuir aplicação no fundo 157;
· estima-se que haja mais de R$ 500 milhões em recursos, distribuídos em mais de 3 milhões de contas para serem resgatados;
· não é necessário procedimento judicial para o resgate;
· se o investidor sabe em qual Instituição efetuou à aplicação, deve-se dirigir a ela, manifestando sua pretensão para o resgate dos recursos;
· a aplicação, mesmo feita em uma instituição financeira que não existe mais, continua disponível aos cotistas;
· o consumidor pode descobrir através do site da CVM-www.cvm.gov.br. Clique no link fundo 157 e digite o número do CPF;
· a CVM apenas informa a instituição onde o dinheiro está aplicado;.
· para resgate do dinheiro, o consumidor deve dirigir-se a agência do banco que administra o fundo munido de RG e CPF ;
· quem já houver resgatado suas aplicações à partir de 1996 não possui cotas a resgatar;
· não existe prazo de prescrição para o resgate do investimento.
IBEDEC
Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo
CLS Quadra 414, Bloco “C”, Loja 27 Asa Sul – Brasília/DF
Fone: 3345.6739/3345.2492/9994.0518
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